STF derruba lei de SC que proibia cotas raciais em universidades
A decisão unânime da Corte invalidou a legislação estadual que limitava a reserva de vagas, reafirmando a constitucionalidade das ações afirmativas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (17), pela derrubada de uma lei estadual de Santa Catarina que impedia a implementação de cotas raciais para o acesso de estudantes a instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
A votação, que ocorreu no plenário virtual da Corte, foi concluída com um placar de 10 votos a favor da inconstitucionalidade da norma e nenhum voto contrário.
A Lei 19.722, de 2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Melo, havia sido questionada por meio de ações protocoladas por diversas entidades. Entre os autores das ações estavam o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A legislação estadual em questão permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, para estudantes provenientes de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos, excluindo a possibilidade de cotas raciais.
O processo de julgamento teve início na sexta-feira anterior, dia 10 de maio, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, o ministro reiterou que o Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento sobre a constitucionalidade das ações afirmativas.
Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.
O posicionamento do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os três últimos votos decisivos foram proferidos na mesma sexta-feira (17) pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, completando a unanimidade.
Impacto das cotas na educação superior
Dados do Censo da Educação Superior indicam que uma parcela significativa de 49% dos estudantes que ingressaram em universidades federais por meio do sistema de reserva de vagas conseguiu concluir seus cursos de graduação.
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