CCJ retoma debate sobre fim da escala 6x1 e redução de jornada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta quarta-feira, dia 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que trata do encerramento do regime de seis dias trabalhados para um de descanso, conhecido como escala 6x1, além da diminuição da carga semanal de trabalho de 44 para 36 horas. A sessão está marcada para as 14h30.

Essa proposta retorna à pauta da comissão após o pedido de vista apresentado pela oposição na última semana, o que adiou a análise do texto. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou parecer favorável à admissibilidade da PEC, defendendo que a diminuição da jornada de trabalho está em conformidade com a Constituição.

Se a PEC receber aprovação na CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que irá instaurar uma comissão especial encarregada de examinar o conteúdo da proposta. O funcionamento desta comissão prevê um período entre 10 e 40 sessões do plenário para que seja elaborado e votado um parecer, que poderá ser favorável ou contrário ao texto. Somente após essa etapa, a PEC poderá ser encaminhada para deliberação em plenário.

O andamento desse processo pode se prolongar por vários meses. Diante de declarações de líderes da oposição sobre a intenção de dificultar a aprovação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional, também destinado a extinguir a escala 6x1 e a reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.

No caso de projetos de lei com urgência constitucional, o prazo máximo para votação é de 45 dias. Se não houver deliberação nesse período, a pauta do plenário da Câmara é automaticamente trancada até que a matéria seja apreciada.

Motta ressaltou que apresentar um projeto com urgência constitucional é prerrogativa do governo federal, mas reiterou que a Câmara continuará a tramitação da proposta de emenda à Constituição. A PEC unificou sugestões apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

De acordo com declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o Executivo sustenta que o projeto de lei enviado ao Congresso não substitui a tramitação da PEC na Câmara. O ministro esclareceu que, caso a proposta de emenda seja aprovada dentro do prazo regimental, o projeto de lei perde efeito, pois não será mais necessário. No entanto, destacou que o rito de tramitação de uma PEC costuma ser mais demorado do que o de um PL, o que pode permitir que a redução da jornada entre em vigor primeiramente por meio do projeto de lei. Ele também mencionou que, posteriormente, a medida poderia ser consolidada na Constituição via PEC, como forma de impedir futuras tentativas de ampliação da jornada de trabalho, mencionando o exemplo da Argentina.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.