CCJ aprova andamento de PECs que propõem fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) nesta quarta-feira, dia 22, que têm como objetivo alterar a jornada de trabalho em território nacional.

O avanço dessas PECs significa, na prática, a extinção do regime de seis dias consecutivos de trabalho para um dia de descanso, conhecido como escala 6x1. Ambas as propostas agora seguirão para avaliação de uma comissão especial, e posteriormente serão encaminhadas ao plenário da Câmara para apreciação dos deputados.

A primeira das proposições, identificada como PEC 221/19, é de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais. O texto propõe que a carga horária semanal seja reduzida gradualmente, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao final de um período de dez anos.

Apensada a esta proposta está a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton, do Psol de São Paulo. Esta sugere que a jornada semanal seja limitada a quatro dias de trabalho, totalizando no máximo 36 horas dentro desse intervalo semanal.

Essas duas iniciativas receberam respaldo do movimento "Vida Além do Trabalho", que tem como pauta central a extinção da escala 6x1, justificando a necessidade de promover melhores condições de saúde mental e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A admissibilidade das propostas foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica realizada pela comissão.

É atribuição da CCJ verificar apenas a conformidade das propostas com a Constituição Federal, sendo que a avaliação do mérito dos textos será realizada exclusivamente pela comissão especial responsável pela análise subsequente.

No cenário atual, a Constituição Federal determina apenas que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana.

Discussão sobre novos projetos e tramitação

Considerando a possibilidade de que a tramitação das PECs se estenda por um longo período e diante de articulações da oposição para tentar barrar as propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na semana anterior ao Congresso um projeto de lei (PL), solicitando tramitação em regime de urgência constitucional, para por fim à escala 6x1 e diminuir a carga semanal de 44 para 40 horas.

De acordo com as regras do Legislativo, projetos de lei com urgência constitucional precisam ser votados dentro do prazo de 45 dias, sob pena de trancamento da pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados até sua deliberação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, ponderou que o envio de projetos com urgência constitucional é uma prerrogativa do governo federal, mas assegurou que a Câmara manterá o andamento regular da tramitação das propostas de emenda à Constituição.

O governo federal, por meio do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que a proposta apresentada pelo Executivo não concorre com as PECs atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando as PECs forem submetidas ao plenário, será necessário alcançar o quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação distintos.

O processo legislativo referente a essas propostas permanece em andamento e todos os próximos passos dependem do cumprimento das etapas regimentais previstas.