STF adia decisão sobre atualização anual do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que pode estabelecer a necessidade de revisão anual do valor destinado ao chamado mínimo existencial, mecanismo criado para proteger a população contra o superendividamento.

O processo examina se os decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, são compatíveis com a Constituição. Esses decretos definiram parâmetros para o conceito de mínimo existencial, buscando impedir que consumidores comprometam toda a renda mensal com dívidas financeiras.

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro publicou decreto fixando o mínimo existencial em 303 reais, valor equivalente a 25% do salário mínimo daquele ano. No ano seguinte, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou esse montante para 600 reais, que corresponde ao valor atual em vigor.

Após a publicação desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) protocolaram ações judiciais no STF. As duas entidades argumentaram que os valores estabelecidos eram insuficientes para assegurar o atendimento das necessidades básicas e a dignidade da pessoa humana.

Até o momento, formou-se maioria de votos na Corte para determinar que o Conselho Monetário Nacional terá de conduzir estudos a fim de revisar anualmente o valor do mínimo existencial. Apesar disso, os ministros decidiram aguardar o voto do ministro Nunes Marques, ausente da sessão, antes de proclamar o resultado definitivo. Ainda não foi definida data para a retomada do julgamento.

Debate sobre jogos eletrônicos e endividamento

A análise sobre o valor do mínimo existencial teve início em dezembro do ano passado, quando foi interrompida após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão mais recente, realizada nesta quarta-feira, Moraes destacou o aumento do superendividamento em razão da popularização dos jogos eletrônicos, também conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou o ministro.

O ministro Luiz Fux também comentou sobre o papel dos jogos eletrônicos no endividamento da população. Para ele, as bets são atualmente o principal fator responsável por comprometer o orçamento dos brasileiros.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, declarou Fux.

O relator do caso, ministro André Mendonça, avaliou que o valor do mínimo existencial poderia ser maior do que o patamar fixado atualmente. No entanto, Mendonça explicou que eventual elevação do valor poderia resultar em restrição ao acesso ao crédito para milhões de cidadãos.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", observou Mendonça.

O ministro Flávio Dino, por sua vez, defendeu que o acesso ao crédito é um direito fundamental das famílias, desde que seja feito de forma equilibrada, sem excessos que comprometam a dignidade humana.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares", concluiu Dino.